Câmara Municipal aprova contas irregulares do Governo Jeová

Votação aconteceu em março passado e teve o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) favorável a aprovação.

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As contas públicas, alvo das denúncias de irregularidades e ilegalidades durante o Governo Jeová, já foram aprovadas por unanimidade pela Câmara Municipal de Araxá. De acordo com o presidente do Legislativo, Miguel Junior (PMDB), os parlamentares tiveram como base o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), órgão responsável pelas análises dos documentos encaminhados pela administração municipal, que foi favorável a aprovação. A votação aconteceu em março passado.

Na reunião ordinária desta terça-feira, 7, o presidente afastou qualquer possibilidade de formar uma comissão parlamentar para investigar as denúncias feitas pela auditoria contratada pela atual administração municipal. O laudo técnico, realizado pela empresa Libertas Auditores & Consultores, aponta para o maior caso de gastos irregulares de recursos públicos já registrado e divulgado em Araxá. De acordo com o documento, foram R$ 57.997 milhões pagos ilegalmente no Governo Jeová no exercício de 2013 e alguns meses de 2014.

Miguel diz que com as denúncias da auditoria, que também foram encaminhadas para o TCEMG, a decisão pode ser revista. “Se essas denúncias provocarem no Tribunal uma reviravolta nas contas de 2013, eles nos enviaram um ofício com pedido de desculpas pelo parecer anterior e apresentará os motivos que levaram a rever o parecer. A Câmara Municipal tem que aguardar um novo posicionamento do TCEMG para rever sua decisão. É importante ressaltar que todas essas denúncias já estão nas mãos do Ministério Público (MP), Poder Judiciário, Policia Federal (PF) e Tribunal de Contas do Estado. Esses Poderes têm mais competência que o Legislativo para investigarem essas informações divulgadas pela auditoria. O que estamos fazendo é acompanhando o processamento dessas denúncias junto aos outros órgãos.”

Repasse Acima do Limite

O presidente esclarece que não houve repasse do Executivo ao Legislativo acima do limite permitido por lei, conforme apontado pelo laudo técnico da empresa Libertas Auditores & Consultores. “O valor repassado à Câmara em 2013 era referente a 7% do orçamento (percentual definido por lei). Esse valor não foi ultrapassado. O que aconteceu é que temos cerca de 10 funcionários inativos na Câmara, que se aposentaram antes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Araxá (Iprema) existir. Ou seja, todos os meses a Câmara recebe o repasse referente aos 7% e mais o recurso para pagamento dos inativos. Já tentamos junto ao Iprema que essas aposentadorias fossem pagas pelo próprio instituto. Mas, ainda não tivemos um desfecho positivo para essa questão. Esses pagamentos acontecem há vários anos”, destaca Miguel.

Segundo ele, a legislação não permite a Câmara Municipal pagar salários de servidores inativos. “O repasse de 7% é exclusivo para manutenção dos salários dos vereadores, servidores ativos e custeio da Câmara. O pagamento de inativos é de responsabilidade do Fundo de Previdência, que foi recolhido desses trabalhadores a vida toda. Enquanto o Iprema não absorve esses servidores, a Prefeitura de Araxá repassa separadamente um recurso para pagá-los. Isso acontece há mais de 10 anos”, afirma o presidente do Legislativo.

Autor: Saulo Aguiar

É jornalista, radialista e cooperativista. Formado em Comunicação Social, ganhou destaque com colunas opinativas e reportagens investigativas. Possui cursos na área de assessoria de comunicação, cooperativismo e gestão de projetos.

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